🇧🇷 BLOCO FEDERAL — Edição de 03/08/2026

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TRIAGEM GERAL DA EDIÇÃO

Após aplicação da Regra Zero (data-base: 03/08/2026) e triagem v2.2 sobre os atos coletados no DOU – Seção 1 e nas fontes normativas da Receita Federal, foram identificados os seguintes enquadramentos:

Categoria	Quantidade
Tributário Relevante	2
Tributário Potencial	3
Não Tributário / Efeito Individual	9

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① TRIBUTÁRIOS RELEVANTES

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1.1 — Ato Normativo CONFAZ nº 17 | 03/08/2026 | DOU Seção 1

Ementa: Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026.

Órgão: Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) Data de assinatura: 31/07/2026 | Data de publicação: 03/08/2026

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Regime especial / Alíquota / Base de cálculo (conforme conteúdo dos convênios ratificados)

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d) Tributos alcançados

ICMS (tributo estadual com ratificação federal obrigatória via CONFAZ).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Empresas sujeitas ao ICMS (indústria, comércio, prestadores de serviços de transporte e comunicação) devem verificar se algum dos convênios ratificados afeta benefícios fiscais, substituição tributária, créditos ou alíquotas aplicáveis às suas operações. Convênios que concedem ou revogam isenções impactam o cálculo do ICMS a recolher e, reflexamente, a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo (exclusão do ICMS da base). Cuidado estratégico: mapear os convênios ratificados e verificar vigência estadual de cada um.
• Lucro Presumido: Mesmo raciocínio aplicável. Empresas com operações interestaduais ou benefícios fiscais estaduais devem checar se algum convênio ratificado altera condições de fruição. Cuidado estratégico: confirmar se os estados de interesse já publicaram os decretos de internalização.
• Simples Nacional: Optantes do Simples Nacional recolhem ICMS dentro do DAS, mas convênios que instituem ou alteram regimes de substituição tributária (ST) afetam diretamente o recolhimento do ICMS-ST devido por esses contribuintes fora do DAS. Cuidado estratégico: identificar se há convênio de ST entre os ratificados que abranja segmentos atendidos pelos clientes.

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato (depende do conteúdo dos convênios ratificados)
Nova base de cálculo?	Não identificado no ato
Aumento direto ou indireto?	Não identificado no ato
Aumento por compliance?	Não identificado no ato

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• Escrituração: Convênios que alteram ST ou benefícios fiscais exigem ajuste nos registros do SPED Fiscal (EFD-ICMS/IPI) — verificar campos de CST e CFOP afetados.
• ERP: Caso algum convênio ratificado altere alíquotas ou bases de ST, parametrização de tabelas fiscais deve ser atualizada antes da vigência estadual.

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h) Link oficial 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-17-de-31-de-julho-de-2026-722723460

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Localizar e ler os convênios ICMS publicados no DOU de 15.07.2026 (426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ) para identificar quais afetam os setores e estados dos clientes → Benefício: evitar aplicação incorreta de alíquota, base ou benefício fiscal a partir da vigência dos convênios.
• Curto prazo (7–15 dias): Verificar, nos estados de interesse, se os decretos de internalização dos convênios ratificados já foram publicados e qual a data de vigência → Benefício: garantir que a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS reflitam as novas condições no prazo correto, evitando autuações por recolhimento a menor ou aproveitamento indevido de benefício revogado.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar publicações estaduais subsequentes à ratificação federal, especialmente para convênios de ST → Benefício: antecipar impactos na precificação e no fluxo de caixa dos clientes contribuintes.

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1.2 — Solução de Consulta COSIT nº 124 | 03/08/2026

Ementa (íntegra disponível no dossiê): GILRAT — Grau de Risco de Acidentes do Trabalho — Atividade Econômica Preponderante. Compete à empresa promover o enquadramento de cada estabelecimento (matriz ou filial, inclusive obras de construção civil) no grau de risco correspondente à sua atividade econômica preponderante naquele estabelecimento — aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos —, e não à atividade econômica principal da empresa.

Órgão: RFB / Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) Data de assinatura: 31/07/2026 | Data de publicação: 03/08/2026

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Alto
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Base de cálculo / Compliance / Obrigação acessória (eSocial)

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d) Tributos alcançados

GILRAT (Contribuição para o Financiamento dos Benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) — contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento (alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o grau de risco).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Empresas com múltiplos estabelecimentos (filiais, obras de construção civil) devem revisar o enquadramento do GILRAT por CNPJ/estabelecimento, e não pela atividade principal da matriz. O erro mais comum — adotar o CNAE da atividade principal da empresa para todos os estabelecimentos — pode resultar em recolhimento a menor (risco de autuação com multa e juros) ou a maior (crédito a recuperar). Cuidado estratégico: cruzar o CNAE preponderante de cada estabelecimento com a tabela de graus de risco do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999.
• Lucro Presumido: Mesmo impacto. Empresas com filiais em atividades distintas da matriz (ex.: holding com filiais industriais ou construtoras) são diretamente afetadas. Cuidado estratégico: revisar o eSocial — o enquadramento do grau de risco é declarado por estabelecimento no evento S-1005.
• Simples Nacional: Optantes do Simples Nacional que recolhem CPP dentro do DAS estão, em regra, dispensados do GILRAT autônomo — exceto nas situações de substituição tributária previdenciária ou quando sujeitos ao RAT por força de legislação específica. Cuidado estratégico: verificar se há estabelecimentos sujeitos à contribuição patronal fora do DAS (ex.: empresas com receita de exportação ou com atividades excluídas do Simples).

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não — a SC não cria nova alíquota; consolida critério de enquadramento
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Indireto — o enquadramento correto por estabelecimento pode elevar ou reduzir a alíquota efetiva do GILRAT
Aumento por compliance?	Sim — o não ajuste do enquadramento no eSocial expõe o contribuinte a autuação

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• ERP / Folha de pagamento: Verificar se o sistema de folha está parametrizado para calcular o GILRAT por estabelecimento (CNPJ) e não de forma centralizada pela matriz.
• Escrituração / eSocial: O evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Obra) deve refletir o CNAE preponderante de cada estabelecimento. Divergências entre o CNAE declarado e a atividade real são objeto frequente de fiscalização.
• Planejamento patrimonial: Grupos empresariais com estrutura de filiais em atividades de risco elevado (construção civil, indústria pesada) devem avaliar se a segregação societária (filial → subsidiária com CNPJ próprio) altera o enquadramento e o custo previdenciário.

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h) Links oficiais 🔗 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152633 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-124-de-31-de-julho-de-2026-722719326

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Para clientes com múltiplos estabelecimentos (especialmente construtoras, indústrias e empresas com filiais em atividades distintas), levantar o CNAE preponderante de cada estabelecimento e confrontar com o grau de risco atualmente declarado no eSocial (S-1005) → Benefício: identificar imediatamente se há recolhimento a menor (risco de autuação) ou a maior (oportunidade de recuperação de crédito previdenciário).
• Curto prazo (7–15 dias): Corrigir eventuais divergências no eSocial e, se houver recolhimento a maior nos últimos 5 anos, avaliar pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP → Benefício: recuperação de valores pagos indevidamente e regularização da obrigação acessória antes de eventual fiscalização.
• Monitoramento contínuo: Incluir revisão periódica do CNAE preponderante por estabelecimento no calendário de compliance previdenciário, especialmente quando houver alteração no quadro de empregados ou na atividade desenvolvida em cada unidade → Benefício: manutenção do enquadramento correto e prevenção de passivos previdenciários futuros.

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② TRIBUTÁRIOS POTENCIAIS

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Solução de Consulta nº 6.014 — DISIT/SRRF06 | 03/08/2026 Ementa: "Alteração de entendimento adotado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Regime especial previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002. Inocorrência." Possível efeito: A ementa indica revisão de posição da RFB sobre regime especial de PIS/COFINS (art. 47 da Lei nº 10.637/2002 trata de regime especial para determinados contribuintes). A alteração de entendimento pode impactar contribuintes que se enquadravam na posição anterior — com reflexos em créditos, apuração e eventual necessidade de retificação de obrigações acessórias. Leitura do ato completo é indispensável para avaliar o alcance. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-6.014-de-17-de-julho-de-2026-722724043

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Ato Declaratório Executivo nº 150 — DECEX/RJO | 03/08/2026 Ementa: Declara habilitada ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped a pessoa jurídica que menciona. Possível efeito: Ato de efeito individual (habilitação de contribuinte específico ao Repetro-Sped). Sem efeito geral imediato; relevante para escritórios que assessoram empresas do setor de óleo e gás em processos de habilitação ao Repetro. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-decex/rjo-n-150-de-29-de-julho-de-2026-722722116

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Solução de Consulta (sem número identificado no dossiê) — fonte receita_cosit_sc | 03/08/2026 Ementa: não identificada no ato (ementa não obtida na coleta). Aviso: Conteúdo não avaliado — ementa não obtida na coleta; leitura do ato necessária. Verificação ordinária recomendada. 🔗 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152634

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Atos sem efeito tributário identificado: 9 atos da data-base (relação completa no anexo abaixo).

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