BLOCO FEDERAL — Edição de 04/08/2026

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TRIAGEM GERAL DA EDIÇÃO

Após aplicação da Regra Zero e da Triagem v2.2 ao dossiê de 04/08/2026, os atos foram classificados nas seguintes categorias:

Categoria	Quantidade
Tributário Relevante	4
Tributário Potencial	2
Não Tributário / Efeito Individual	26

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① TRIBUTÁRIO RELEVANTE

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1. Solução de Consulta COSIT n.º 128 — 04/08/2026 | DOU Seção 1

Ementa: IPI — Base de cálculo — Exclusão dos valores pagos a título de frete pelo importador que atua por conta e ordem de terceiro — Extensão administrativa do julgamento do STF no RE nº 567.935/SC (Tema 84).

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Alto
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Base de cálculo

d) Tributos alcançados

IPI.

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: Empresas importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros e que historicamente incluíram o frete na base de cálculo do IPI devem avaliar imediatamente o impacto nos lançamentos passados e futuros. A vinculação administrativa ao Tema 84 do STF abre espaço para revisão de recolhimentos e eventual pedido de restituição/compensação. Cuidado estratégico: mapear contratos de importação por conta e ordem vigentes e quantificar o montante de frete incluído na base nos últimos cinco anos (prazo prescricional).
• Lucro Presumido: Mesma lógica aplicável. Importadores neste regime devem verificar se operam na modalidade por conta e ordem e, em caso positivo, acionar o mesmo procedimento de revisão. Atenção ao impacto reflexo no IRPJ/CSLL caso a exclusão do frete altere o custo de aquisição registrado.
• Simples Nacional: Empresas optantes que realizam importação por conta e ordem de terceiros (hipótese menos frequente, mas possível) devem verificar a aplicabilidade. O IPI incide independentemente do regime de apuração do IRPJ; a exclusão do frete da base beneficia igualmente contribuintes do Simples que sejam equiparados a industrial.

f) Carga Tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Sim — redução da base: exclusão do frete
Aumento direto ou indireto?	Não — efeito redutor de carga
Aumento por compliance?	Não

g) Alertas Consultivos

• Escrituração: Revisar os registros de entrada de mercadorias importadas por conta e ordem para identificar o montante de frete incluído na base do IPI nos períodos não prescritos.
• Precificação: A exclusão do frete da base do IPI pode reduzir o custo tributário da operação e impactar a formação de preço de venda; avaliar repasse ou retenção do benefício.
• Planejamento patrimonial/fiscal: Avaliar a conveniência de pedido administrativo de restituição ou compensação com outros tributos federais, observando o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido.

h) Link oficial

https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152648

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Identificar na carteira de clientes os importadores que operam por conta e ordem de terceiros e comunicá-los sobre a vinculação administrativa ao Tema 84 do STF → benefício: evitar recolhimentos futuros com base de cálculo majorada indevidamente.
• Curto prazo (7–15 dias): Levantar os valores de frete incluídos na base do IPI nos últimos cinco anos e calcular o montante passível de restituição ou compensação → benefício: recuperação de crédito tributário com respaldo normativo expresso.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventuais instruções normativas da RFB que regulamentem o procedimento de exclusão e os códigos de compensação aplicáveis → benefício: segurança operacional na execução dos pedidos.

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2. Solução de Consulta COSIT n.º 126 — 04/08/2026 | DOU Seção 1

Ementa: IRRF — Órgão público — Contratação de serviços hospitalares e demais serviços — Retenção na fonte — Discriminação contratual das parcelas por atividade — Códigos 6147 e 6190.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Compliance / Obrigação acessória

d) Tributos alcançados

IRRF.

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: Prestadores de serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia contratados por órgãos públicos devem verificar se os contratos vigentes discriminam expressamente as parcelas por atividade. A ausência de discriminação contratual pode resultar na aplicação do código genérico 6190 (alíquota potencialmente superior) sobre toda a remuneração, inclusive sobre a parcela hospitalar que deveria ser enquadrada no código 6147. Cuidado estratégico: revisar minutas contratuais em vigor e propor aditivos quando necessário.
• Lucro Presumido: Mesma exposição. Prestadores neste regime devem atentar para o impacto do código de retenção sobre o fluxo de caixa, pois a retenção a maior gera crédito a ser compensado na apuração periódica — o que pode pressionar o capital de giro.
• Simples Nacional: Empresas optantes prestadoras de serviços hospitalares contratadas por órgãos públicos estão sujeitas à retenção do IRRF na fonte, conforme regras específicas. A discriminação contratual das atividades é igualmente relevante para assegurar o enquadramento correto e evitar retenção indevida sobre parcelas não sujeitas ao código 6147.

f) Carga Tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Não — a SC esclarece o enquadramento correto, sem majoração
Aumento por compliance?	Sim — risco de retenção a maior na ausência de discriminação contratual

g) Alertas Consultivos

• Escrituração: Verificar se as notas fiscais emitidas para órgãos públicos discriminam adequadamente os serviços hospitalares dos demais, de modo a suportar o enquadramento no código 6147.
• ERP/Emissão fiscal: Conferir se o sistema de emissão de documentos fiscais permite a segregação das parcelas por tipo de serviço e o registro do código de retenção correto.

h) Link oficial

https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152647

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Identificar clientes prestadores de serviços hospitalares com contratos vigentes junto a órgãos públicos e verificar se há discriminação expressa das parcelas por atividade → benefício: prevenção de retenção indevida e litígio com o tomador público.
• Curto prazo (7–15 dias): Propor aditivos contratuais para segregar as remunerações por atividade, assegurando o enquadramento no código 6147 para os serviços hospitalares → benefício: redução do IRRF retido na fonte e melhora do fluxo de caixa do cliente.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar novas soluções de consulta que possam ampliar ou restringir o rol de serviços enquadráveis no código 6147 → benefício: atualização preventiva dos contratos e procedimentos de faturamento.

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3. Solução de Consulta COSIT n.º 125 — 04/08/2026 | DOU Seção 1

Ementa: IRRF — Prêmio distribuído em dinheiro em concurso artístico — Pagamento efetuado por órgão da administração pública direta municipal a pessoa jurídica domiciliada no Brasil — Ausência de previsão normativa de retenção pelo município — Vinculação parcial à SC COSIT n.º 262/2018.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Compliance / Obrigação acessória

d) Tributos alcançados

IRRF; IRPJ (reflexo na escrituração da beneficiária).

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: A pessoa jurídica beneficiária do prêmio deve registrar o valor recebido como receita na escrituração contábil, compondo a base de apuração do IRPJ e da CSLL. A SC confirma que o município não está obrigado a reter o IRRF, mas isso não exime a beneficiária de tributar o ingresso. Cuidado estratégico: garantir que o valor do prêmio esteja corretamente classificado como receita operacional ou não operacional, conforme a natureza da atividade.
• Lucro Presumido: O prêmio integra a receita bruta para fins de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido. A ausência de retenção na fonte pelo município não altera a obrigação de tributação na pessoa jurídica beneficiária. Atenção ao correto lançamento para evitar omissão de receita.
• Simples Nacional: O prêmio recebido por pessoa jurídica optante deve ser registrado como receita e pode impactar o enquadramento na faixa do Simples, dependendo do montante. Verificar se o valor compõe a receita bruta para fins de sublimite e progressão de alíquota.

f) Carga Tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Não — a SC esclarece a ausência de retenção, sem majoração
Aumento por compliance?	Sim — risco de omissão de receita na beneficiária caso o prêmio não seja escriturado

g) Alertas Consultivos

• Escrituração: Assegurar que prêmios recebidos de concursos artísticos promovidos por entes públicos sejam registrados como receita na escrituração contábil da pessoa jurídica beneficiária, independentemente da ausência de retenção na fonte.

h) Link oficial

https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152646

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Verificar na carteira de clientes pessoas jurídicas que participem ou tenham participado de concursos artísticos promovidos por municípios e confirmar o correto registro contábil dos prêmios recebidos → benefício: prevenção de autuação por omissão de receita.
• Curto prazo (7–15 dias): Orientar clientes municipais (quando assessorados) sobre a ausência de obrigação de retenção do IRRF nesta hipótese, evitando retenções indevidas que gerem litígio com os beneficiários → benefício: segurança jurídica para ambas as partes da relação contratual.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventuais alterações normativas que venham a criar obrigação de retenção para entes municipais nesta hipótese → benefício: atualização preventiva dos procedimentos de pagamento.

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4. Ato Declaratório Executivo ALF/STS n.º 39 — 04/08/2026 | DOU Seção 1

Ementa: Declara inaptidão de empresa perante o CNPJ e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

Órgão: Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos — 8ª Região Fiscal.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Alto
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Compliance

d) Tributos alcançados

Todos os tributos federais vinculados a operações documentadas pelos atos fiscais emitidos pela empresa declarada inapta; reflexo em IPI, PIS, COFINS, ICMS (via documentos fiscais inidôneos).

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: Empresas que tenham tomado créditos de PIS/COFINS, IPI ou ICMS com base em documentos emitidos pela empresa declarada inapta estão expostas ao estorno dos créditos e à autuação por aproveitamento indevido. Cuidado estratégico: identificar imediatamente se há operações com a empresa declarada inapta nos últimos cinco anos e avaliar a necessidade de retificação de obrigações acessórias.
• Lucro Presumido: Mesma exposição quanto ao aproveitamento de créditos e à validade dos documentos fiscais recebidos. Adicionalmente, verificar se há deduções de despesas lastreadas em documentos agora declarados inidôneos, o que pode impactar a base do IRPJ.
• Simples Nacional: Empresas optantes que tenham recebido documentos fiscais da empresa declarada inapta devem verificar o impacto no crédito de ICMS (quando aplicável ao regime) e na validade das operações registradas.

f) Carga Tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Indireto — risco de estorno de créditos e glosa de despesas
Aumento por compliance?	Sim — risco de autuação por aproveitamento de documentos inidôneos

g) Alertas Consultivos

• Escrituração: Verificar nos livros fiscais e contábeis a existência de lançamentos lastreados em documentos emitidos pela empresa declarada inapta e avaliar a necessidade de estorno ou retificação.
• Emissão fiscal: Alertar clientes que operem no setor portuário/aduaneiro de Santos sobre a necessidade de consulta prévia ao CNPJ de fornecedores antes de registrar operações.

h) Link oficial

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/sts-n-39-de-3-de-agosto-de-2026-723033221

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Consultar o CNPJ da empresa declarada inapta (identificação completa disponível no ato) e cruzar com o cadastro de fornecedores dos clientes → benefício: identificação imediata de exposição fiscal e adoção de medidas preventivas antes de eventual fiscalização.
• Curto prazo (7–15 dias): Caso identificadas operações com a empresa inapta, avaliar a retificação das obrigações acessórias (EFD, SPED, DCTF) e o estorno voluntário dos créditos indevidos → benefício: redução de multas e juros em caso de fiscalização posterior.
• Monitoramento contínuo: Implementar rotina de consulta ao CNPJ de fornecedores antes do registro de operações, especialmente em operações de importação e comércio exterior → benefício: prevenção sistemática de aproveitamento de documentos inidôneos.

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② TRIBUTÁRIO POTENCIAL

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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB n.º 1.214 — 04/08/2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. Possível efeito tributário para empresas do setor de infraestrutura que mantenham habilitação ao REIDI: o cancelamento implica perda dos benefícios de suspensão de PIS/COFINS nas aquisições e importações de máquinas, aparelhos e materiais de construção destinados a obras de infraestrutura. Verificar se o cliente afetado possui projetos em andamento que dependam do regime. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-eqben/deleben/srrf08/rfb-n-1.214-de-3-de-agosto-de-2026-723045773

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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB n.º 1.215 — 04/08/2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. Possível efeito tributário para empresas do setor de infraestrutura: a coabilitação ao REIDI permite a extensão dos benefícios de suspensão de PIS/COFINS a projetos adicionais ou a novos parceiros do projeto habilitado. Verificar se clientes do setor possuem projetos elegíveis ainda não coabilitados. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-eqben/deleben/srrf08/rfb-n-1.215-de-3-de-agosto-de-2026-723035463

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③ LEIS ORDINÁRIAS DA DATA-BASE (visibilidade obrigatória)

As três leis ordinárias publicadas em 04/08/2026 não apresentam conteúdo tributário identificado em suas ementas:

• Lei n.º 15.484/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão de recursos especiais no STJ e altera o CPC. Matéria processual civil; sem efeito tributário identificado na ementa. Relevância indireta potencial para contencioso tributário no STJ (filtro de admissibilidade de REsp), mas sem alteração de norma tributária material.
• Lei n.º 15.483/2026 — Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Matéria honorífica; sem efeito tributário identificado.
• Lei n.º 15.482/2026 — Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade no Rio Grande do Sul. Matéria de política de turismo; sem efeito tributário identificado na ementa.

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Atos sem efeito tributário identificado: 22 atos da data-base (relação completa no anexo da versão online desta edição).

BLOCO DA ESFERA — ESTADUAL — SÃO PAULO | Edição de 04/08/2026

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⚠️ ATENÇÃO — ATO COM EMENTA NÃO OBTIDA NA COLETA

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Portaria SRE nº 37, de 04/08/2026 Publicação: 04/08/2026 | Órgão: Secretaria da Receita Estadual — SEFAZ-SP Diário: não identificado no ato Ementa: não obtida na coleta — leitura do ato necessária para triagem e análise

🔗 Acesso ao ato oficial

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CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

• Impacto: não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária
• Urgência: não avaliada
• Risco fiscal: não avaliado
• Tipo de efeito: não identificado no ato

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TRIBUTOS ALCANÇADOS

Não identificado no ato. Portarias SRE tipicamente versam sobre ICMS (obrigações acessórias, regimes especiais, substituição tributária, crédito acumulado, entre outros), mas esta inferência NÃO substitui a leitura do ato — e NÃO fundamenta classificação de impacto.

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ANÁLISE MULTI-REGIME

Suspensa. Sem ementa ou assunto disponível, qualquer análise por regime (Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional) seria especulação operacional — vedada pelas regras desta edição.

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CARGA TRIBUTÁRIA

• Aumento de alíquota? → não identificado no ato
• Nova base de cálculo? → não identificado no ato
• Aumento direto ou indireto? → não identificado no ato
• Aumento por compliance? → não identificado no ato

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ALERTAS CONSULTIVOS

Não aplicável nesta edição — ementa ausente impede avaliação de gatilhos IBS/CBS, escrituração, emissão fiscal ou planejamento patrimonial.

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AÇÕES RECOMENDADAS

Horizonte	Ação	Benefício
Ação imediata (0–48h)	Acessar o link oficial e ler integralmente a Portaria SRE nº 37/2026, identificando ementa, dispositivos e vigência	Permite triagem própria e avaliação do impacto real sobre os clientes contribuintes de ICMS em São Paulo, evitando exposição por desconhecimento
Curto prazo (7–15 dias)	Após leitura, verificar se há obrigações acessórias, prazos ou alterações de regime que demandem ajuste em sistemas, escrituração ou comunicação aos clientes	Antecipa adequação e reduz risco de autuação por descumprimento de obrigação acessória
Monitoramento contínuo	Acompanhar publicações subsequentes da SRE-SP que possam complementar, regulamentar ou revogar este ato	Garante visão completa do ciclo normativo e evita aplicação de regra já alterada

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Atos sem efeito tributário identificado: nenhum ato desta data-base foi classificado como não tributário.