BLOCO FEDERAL — Edição de 10/06/2026

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TRIAGEM GERAL DA EDIÇÃO

Após aplicação da Regra Zero (data-base: 10/06/2026) e da Triagem v2.2, os atos da edição foram classificados nas seguintes categorias:

Categoria	Quantidade
Tributário Relevante	4
Tributário Potencial	3
Não Tributário / Efeito Individual	46+

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▌ATOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES

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1. Decreto nº 13.006 — 10/06/2026 | DOU Seção 1

Ementa: Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

a) Identificação

• Tipo: Decreto Numerado (promulgação de tratado internacional)
• Órgão: Presidência da República
• Data de assinatura: 09/06/2026 | Publicação: 10/06/2026 — DOU Seção 1

c) Classificação

• Impacto: Alto
• Urgência: Curto prazo
• Risco fiscal: Alto (exposição por não aplicação do protocolo atualizado)
• Tipo de efeito: Regime especial / Base de cálculo / Alíquota

d) Tributos alcançados IRPJ, CSLL, IRRF (remessas ao exterior), IRPF — sobre rendimentos com fonte pagadora ou beneficiária na Suécia.

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: Impacto direto e imediato. Empresas com operações, investimentos, royalties, juros, dividendos, serviços técnicos ou pessoal vinculado à Suécia devem revisar o tratamento tributário das remessas e recebimentos à luz das cláusulas alteradas pelo Protocolo. Cuidado estratégico: identificar se as emendas modificam alíquotas de IRRF, critérios de residência fiscal, cláusulas de estabelecimento permanente ou limitação de benefícios (LOB); a não aplicação do protocolo atualizado gera risco de autuação ou de tributação em duplicidade.
• Lucro Presumido: Impacto relevante para empresas com sócios, fornecedores ou clientes suecos. Cuidado estratégico: verificar se remessas a título de royalties, serviços ou juros estão sendo tributadas pela alíquota correta pós-protocolo; erro na alíquota de IRRF gera responsabilidade da fonte pagadora.
• Simples Nacional: Impacto reduzido na generalidade dos casos; pode ser relevante para MEIs e MEs exportadoras ou com sócios residentes na Suécia. Cuidado estratégico: verificar obrigações de retenção na fonte em pagamentos ao exterior, ainda que o regime simplifique a apuração doméstica.

f) Carga Tributária

• Aumento de alíquota? Não identificado no ato (depende do conteúdo específico das emendas do Protocolo)
• Nova base de cálculo? Não identificado no ato
• Aumento direto ou indireto? Não identificado no ato
• Aumento por compliance? Sim — a não atualização dos procedimentos de retenção e declaração conforme o protocolo emendado gera risco fiscal imediato

g) Alertas Consultivos

• Escrituração/ERP: Revisar parâmetros de IRRF sobre remessas ao exterior para beneficiários suecos; atualizar tabelas de alíquotas e códigos DARF conforme o protocolo emendado.
• Planejamento patrimonial/internacional: Clientes com estruturas de investimento, holding ou operações com a Suécia devem ser notificados para revisão dos contratos e fluxos financeiros à luz das novas disposições.

h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.006-de-9-de-junho-de-2026-711410041

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Localizar e ler o texto integral do Protocolo promulgado, identificando os artigos da Convenção Brasil-Suécia que foram emendados → Benefício: permite dimensionar com precisão o impacto antes de qualquer remessa ou recebimento envolvendo a Suécia.
• Curto prazo (7–15 dias): Mapear todos os clientes com operações, sócios ou contratos vinculados à Suécia e comunicar a necessidade de revisão dos fluxos de IRRF e declarações de rendimentos do exterior → Benefício: elimina risco de retenção incorreta e de responsabilidade solidária da fonte pagadora.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventual regulamentação complementar da Receita Federal (Instrução Normativa ou Solução de Consulta) sobre a aplicação do protocolo emendado → Benefício: garante conformidade tempestiva sem necessidade de revisão retroativa.

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2. Decreto nº 13.005 — 10/06/2026 | DOU Seção 1

Ementa: Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023.

a) Identificação

• Tipo: Decreto Numerado (promulgação de tratado internacional)
• Órgão: Presidência da República
• Data de assinatura: 09/06/2026 | Publicação: 10/06/2026 — DOU Seção 1

c) Classificação

• Impacto: Alto
• Urgência: Curto prazo
• Risco fiscal: Alto (exposição por não aplicação do protocolo atualizado)
• Tipo de efeito: Regime especial / Base de cálculo / Alíquota

d) Tributos alcançados IRPJ, CSLL, IRRF (remessas ao exterior), IRPF — sobre rendimentos com fonte pagadora ou beneficiária em Singapura.

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: Impacto direto e imediato. Singapura é jurisdição relevante para estruturas de holding, comércio internacional e serviços tecnológicos. Cuidado estratégico: verificar se o protocolo emendado altera cláusulas de estabelecimento permanente, alíquotas de IRRF sobre dividendos, juros e royalties, ou introduz disposições antiabuso (BEPS); a aplicação do acordo anterior, sem considerar as emendas, gera risco de autuação.
• Lucro Presumido: Impacto relevante para empresas com fornecedores, licenciadores ou investidores sediados em Singapura. Cuidado estratégico: revisar contratos de licença de software, serviços e financiamentos com partes singapurenses para adequar retenções na fonte.
• Simples Nacional: Impacto reduzido na generalidade; relevante para empresas de tecnologia ou comércio exterior com contrapartes em Singapura. Cuidado estratégico: verificar obrigações de retenção na fonte, mesmo que o regime simplifique a apuração doméstica.

f) Carga Tributária

• Aumento de alíquota? Não identificado no ato (depende do conteúdo específico das emendas)
• Nova base de cálculo? Não identificado no ato
• Aumento direto ou indireto? Não identificado no ato
• Aumento por compliance? Sim — a não atualização dos procedimentos de retenção e declaração conforme o protocolo emendado gera risco fiscal imediato

g) Alertas Consultivos

• Escrituração/ERP: Revisar parâmetros de IRRF sobre remessas ao exterior para beneficiários singapurenses; atualizar tabelas de alíquotas e códigos DARF.
• Planejamento patrimonial/internacional: Clientes com estruturas envolvendo Singapura (holding, licenciamento, serviços intragrupo) devem ser notificados para revisão dos contratos e fluxos financeiros.

h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.005-de-9-de-junho-de-2026-711394566

i) Ações Recomendadas (As ações recomendadas para os Decretos 13.005 e 13.006 são estruturalmente idênticas; consolidam-se abaixo para evitar repetição.)

• Ação imediata (0–48h): Ler o texto integral de ambos os protocolos promulgados (Brasil-Suécia e Brasil-Singapura), identificando os artigos emendados em cada acordo → Benefício: permite dimensionar o impacto específico por jurisdição antes de qualquer remessa ou recebimento.
• Curto prazo (7–15 dias): Mapear clientes com operações, sócios ou contratos vinculados à Suécia e a Singapura; comunicar a necessidade de revisão dos fluxos de IRRF, contratos internacionais e declarações de rendimentos do exterior → Benefício: elimina risco de retenção incorreta e de responsabilidade solidária da fonte pagadora.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar regulamentação complementar da Receita Federal sobre a aplicação de ambos os protocolos emendados → Benefício: garante conformidade tempestiva e evita revisões retroativas.

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3. Ato COTEPE/PMPF nº 16 — 10/06/2026 | DOU Seção 1

Ementa: Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

a) Identificação

• Tipo: Ato Normativo
• Órgão: Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ/COTEPE)
• Data de assinatura: 09/06/2026 | Publicação: 10/06/2026 — DOU Seção 1

c) Classificação

• Impacto: Médio
• Urgência: Imediata
• Risco fiscal: Moderado
• Tipo de efeito: Base de cálculo / Alíquota (ICMS por substituição tributária)

d) Tributos alcançados ICMS-ST (substituição tributária sobre combustíveis); reflexos indiretos em PIS/COFINS sobre combustíveis (regime monofásico).

e) Análise Multi-Regime

• Lucro Real: Impacto operacional para distribuidoras, postos revendedores e transportadoras. A alteração do PMPF modifica a base de cálculo do ICMS-ST, afetando o custo de aquisição e a precificação. Cuidado estratégico: atualizar imediatamente os parâmetros de cálculo do ICMS-ST nas notas fiscais de entrada e saída de combustíveis.
• Lucro Presumido: Mesmo impacto operacional. Cuidado estratégico: verificar se o sistema de emissão fiscal já incorporou os novos valores de PMPF para evitar emissão de NF-e com base de cálculo desatualizada.
• Simples Nacional: Postos revendedores optantes pelo Simples Nacional recolhem ICMS-ST por substituição; a alteração do PMPF afeta diretamente o valor do imposto retido. Cuidado estratégico: confirmar com o fornecedor/distribuidora se o repasse do ICMS-ST já considera o PMPF atualizado.

f) Carga Tributária

• Aumento de alíquota? Não — o ato altera a base de cálculo (PMPF), não a alíquota
• Nova base de cálculo? Sim — PMPF atualizado para combustíveis
• Aumento direto ou indireto? Indireto (depende da variação do PMPF: pode ser para cima ou para baixo; não identificado no ato o sentido da variação)
• Aumento por compliance? Sim — emissão de NF-e com PMPF desatualizado gera diferença de ICMS-ST e risco de autuação

g) Alertas Consultivos

• ERP/Emissão fiscal: Atualizar imediatamente as tabelas de PMPF nos sistemas de emissão de NF-e e de apuração de ICMS-ST para combustíveis.
• Precificação: Clientes do setor de combustíveis devem ser alertados para revisar a precificação ao consumidor final considerando a nova base de cálculo.

h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-16-de-9-de-junho-de-2026-711393628

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Verificar o texto do Ato COTEPE/PMPF nº 16 para identificar os produtos e estados afetados pela alteração do PMPF e atualizar os parâmetros nos sistemas de emissão fiscal → Benefício: evita emissão de NF-e com base de cálculo incorreta e o consequente risco de autuação por diferença de ICMS-ST.
• Curto prazo (7–15 dias): Comunicar clientes do setor de combustíveis (distribuidoras, postos) sobre a necessidade de revisão dos controles de ICMS-ST e da precificação → Benefício: protege o cliente de passivo tributário por recolhimento a menor.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar publicações subsequentes de PMPF pelo CONFAZ, dado o caráter periódico dessas atualizações → Benefício: mantém a conformidade contínua sem necessidade de verificação reativa.

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4. Resolução CG-IBS nº 9 — 10/06/2026

Ementa: Não identificada no ato (ementa não obtida na coleta).

a) Identificação

• Tipo: Resolução
• Órgão: Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
• Data de assinatura: 10/06/2026 | Publicação: 10/06/2026

c) Classificação

• Impacto: não avaliado (ementa não obtida na coleta; leitura do ato necessária)
• Urgência: não avaliada
• Risco fiscal: não avaliado
• Tipo de efeito: não identificado no ato

d) Tributos alcançados IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — potencialmente CBS e Imposto Seletivo, conforme conteúdo do ato.

e) Análise Multi-Regime Não avaliada (ementa não obtida na coleta). Após leitura do ato, verificar impacto sobre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional no contexto da transição para o IBS.

f) Carga Tributária

• Todos os campos: não identificado no ato

g) Alertas Consultivos

• ERP/Escrituração/Emissão fiscal: Verificar se a resolução introduz ou altera obrigações acessórias, procedimentos de escrituração ou parâmetros de emissão fiscal no âmbito do IBS.

h) Link oficial https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202606/17170454-resolucao-cgibs-n-9-de-10-de-junho-de-2026-altera-o-regimento-procedimental-1.pdf

i) Ações Recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Acessar e ler o texto integral da Resolução CG-IBS nº 9 → Benefício: permite avaliar com precisão o impacto sobre os clientes em processo de adaptação ao IBS e evita surpresas operacionais.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar as publicações do CG-IBS, dado o ritmo acelerado de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo → Benefício: mantém o profissional e seus clientes na vanguarda da conformidade com o novo sistema tributário.

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▌ATOS TRIBUTÁRIOS POTENCIAIS

Ato COTEPE/PMPF nº 17 — 10/06/2026 | DOU Seção 1 Órgão: CONFAZ/COTEPE. Ementa não obtida na coleta. Dado o padrão da série (PMPF de combustíveis), há forte indicativo de efeito sobre a base de cálculo do ICMS-ST de combustíveis, análogo ao Ato nº 16 acima. Leitura recomendada para confirmar o escopo e os produtos/estados afetados. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-17-de-9-de-junho-de-2026-711392480

Ato Declaratório Executivo nº 4 — DRF/Vitória — 10/06/2026 | DOU Seção 1 Ementa: Declara inapta a inscrição de entidade perante o CNPJ e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. Efeito individual, mas com potencial reflexo para tomadores de serviços ou adquirentes de mercadorias que tenham utilizado documentos fiscais emitidos pela entidade declarada inidônea — risco de glosa de créditos e autuação por aproveitamento de crédito indevido. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-4-de-8-de-junho-de-2026-711407568

Decreto nº 13.015 — 10/06/2026 | Planalto Ementa não obtida na coleta. Trata-se de Decreto com força de lei; leitura prioritária recomendada (espécie com força de lei). Sem análise de impacto possível até a obtenção da ementa. 🔗 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13015.htm

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Atos sem efeito tributário identificado: 46 atos da data-base (relação completa no anexo da versão online desta edição).

BLOCO DA ESFERA — ESTADUAL — SÃO PAULO

Data-base: 10/06/2026 | Fonte: DOE-SP / SEFAZ-SP | Coleta: 08/07/2026 01:08:22 (Brasília)

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📋 ATOS IDENTIFICADOS NA DATA-BASE (ementa não obtida na coleta)

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Ato 1 — Decreto nº 70.674, de 10/06/2026

a) Identificação

• Tipo: Decreto
• Número: 70.674
• Data de publicação: 10/06/2026
• Diário: DOE-SP (não identificado no ato — inferência pela espécie e fonte SEFAZ-SP)

b) Ementa curta Não obtida na coleta. Leitura do ato necessária antes de qualquer análise de conteúdo ou impacto.

c) Classificação

• Impacto: não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária
• Urgência: não avaliada
• Risco fiscal: não avaliado
• Tipo de efeito: não identificado no ato

d) Tributos alcançados Não identificado no ato. Decretos da SEFAZ-SP frequentemente versam sobre ICMS, porém é proibido presumir conteúdo sem ementa.

e) Análise Multi-Regime Não aplicável — ementa não obtida. Análise multi-regime requer conteúdo mínimo do ato.

f) Carga Tributária

• Aumento de alíquota? → Não identificado no ato
• Nova base de cálculo? → Não identificado no ato
• Aumento direto ou indireto? → Não identificado no ato
• Aumento por compliance? → Não identificado no ato

g) Alertas Consultivos Não aplicável — ementa não obtida.

h) Link oficial 🔗 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-70674-de-2026.aspx

i) Ações Recomendadas

Prazo	Ação	Benefício
Imediata (0–48h)	Acessar o link oficial e ler a íntegra do Decreto nº 70.674/2026 para identificar o objeto, tributos alcançados e vigência	Evitar exposição fiscal por desconhecimento de norma já em vigor
Curto prazo (7–15 dias)	Após leitura, avaliar impacto nos regimes dos clientes e, se tributariamente relevante, solicitar análise aprofundada com o Template Master completo	Garantir que o planejamento fiscal e as obrigações acessórias estejam alinhados ao novo ato
Monitoramento contínuo	Verificar se o decreto regulamenta, altera ou revoga norma anterior de ICMS-SP com efeitos em cadeia sobre ST, créditos ou benefícios fiscais	Antecipar ajustes em ERP, escrituração e precificação antes que impactos se materializem

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Ato 2 — Portaria SRE nº 29, de 10/06/2026

a) Identificação

• Tipo: Portaria
• Número: SRE nº 29
• Data de publicação: 10/06/2026
• Diário: DOE-SP (não identificado no ato — inferência pela espécie e fonte SEFAZ-SP)

b) Ementa curta Não obtida na coleta. Leitura do ato necessária antes de qualquer análise de conteúdo ou impacto.

c) Classificação

• Impacto: não avaliado (ementa não obtida na coleta); verificação ordinária recomendada
• Urgência: não avaliada
• Risco fiscal: não avaliado
• Tipo de efeito: não identificado no ato

d) Tributos alcançados Não identificado no ato. Portarias SRE (Subsecretaria da Receita Estadual) habitualmente versam sobre ICMS, obrigações acessórias ou regimes especiais, porém é proibido presumir conteúdo sem ementa.

e) Análise Multi-Regime Não aplicável — ementa não obtida.

f) Carga Tributária

• Aumento de alíquota? → Não identificado no ato
• Nova base de cálculo? → Não identificado no ato
• Aumento direto ou indireto? → Não identificado no ato
• Aumento por compliance? → Não identificado no ato

g) Alertas Consultivos Não aplicável — ementa não obtida.

h) Link oficial 🔗 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-29-de-2026.aspx

i) Ações Recomendadas

Prazo	Ação	Benefício
Imediata (0–48h)	Acessar o link oficial e ler a íntegra da Portaria SRE nº 29/2026 para identificar objeto, tributos e vigência	Evitar descumprimento de obrigação acessória ou perda de prazo decorrente de norma já publicada
Curto prazo (7–15 dias)	Se o conteúdo revelar efeito tributário relevante, reclassificar o ato e aplicar análise multi-regime completa para os clientes afetados	Assegurar conformidade e orientação adequada à carteira
Monitoramento contínuo	Verificar se a portaria integra série normativa em andamento (ex.: ajuste de pauta fiscal, credenciamento, regimes especiais de ICMS-SP)	Antecipar obrigações e evitar autuações por descumprimento de atos conexos

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ℹ️ NOTA DE TRANSPARÊNCIA METODOLÓGICA

A ausência de ementa nos dois atos desta data-base não é falha do profissional nem do sistema de monitoramento: reflete limitação pontual na leitura do conteúdo das páginas oficiais no momento da coleta (http_status 200 confirmado em ambas as fontes — as URLs estão acessíveis). A leitura direta dos links acima, realizada pelo próprio profissional ou por nova coleta, resolverá a lacuna e permitirá triagem definitiva.

Dias com atos de ementa não obtida também são informação útil: confirmam que há publicações na data-base que requerem verificação manual antes que a rotina de compliance prossiga sem ajustes.