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Bloco Federal — Edição de 09/06/2026

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TRIAGEM GERAL DA EDIÇÃO

Foram identificados 60 atos na data-base 09/06/2026 na esfera federal, distribuídos entre Decretos (Planalto) e atos do DOU Seção 1. Após triagem pelo conteúdo das ementas, a classificação resultou em:

Categoria	Quantidade
Tributário Relevante	5
Tributário Potencial	4
Não Tributário / Efeito Individual	51

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▌NORMAS TRIBUTÁRIAS RELEVANTES

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1. DECRETO Nº 13.006 — 09/06/2026 | DOU de 09/06/2026

Ementa: Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Alto
Urgência	Imediato
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Regime especial / Alíquota / Base de cálculo

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d) Tributos alcançados IRPJ, CSLL (na medida em que tratados de dupla tributação influenciam o cômputo do lucro tributável), IRRF sobre remessas ao exterior (dividendos, juros, royalties, serviços técnicos).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Impacto direto e imediato. Empresas com operações, investimentos, contratos de licença, financiamentos ou prestação de serviços envolvendo residentes na Suécia devem revisar imediatamente os critérios de tributação na fonte aplicados a remessas ao exterior (dividendos, juros, royalties, ganhos de capital e serviços técnicos). O Protocolo de Emenda pode alterar alíquotas máximas de IRRF, critérios de residência fiscal, cláusulas de limitação de benefícios (LOB) e regras de estabelecimento permanente. Cuidado estratégico: mapear todos os contratos intercompany e com terceiros suecos e confrontar com o texto atualizado do tratado antes do próximo pagamento ao exterior.
• Lucro Presumido: Impacto relevante para empresas que realizam remessas a beneficiários residentes na Suécia (royalties, serviços técnicos, juros). A alíquota de IRRF aplicável pode ter sido alterada pelo Protocolo. Cuidado estratégico: verificar se há retenção em curso com alíquota desatualizada — o risco de recolhimento a menor ou a maior é imediato.
• Simples Nacional: Impacto indireto e restrito. Empresas do Simples que exportam serviços ou recebem investimentos de origem sueca podem ser afetadas nas regras de IRRF sobre remessas. Cuidado estratégico: verificar se há contratos de prestação de serviços internacionais com contrapartes suecas.

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato (o Protocolo pode reduzir ou manter alíquotas — leitura integral necessária)
Nova base de cálculo?	Não identificado no ato
Aumento direto ou indireto?	Não identificado no ato
Aumento por compliance?	Não

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• Escrituração e DCTF/ECF: Verificar se os campos de IRRF sobre remessas ao exterior refletem corretamente as alíquotas do tratado atualizado.
• Precificação de contratos internacionais: Revisar cláusulas de gross-up em contratos com contrapartes suecas, pois alterações nas alíquotas de IRRF impactam o custo efetivo das operações.
• Planejamento patrimonial: Estruturas de investimento com holding sueca devem ser reavaliadas à luz das novas disposições do Protocolo.

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h) Link oficial http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13006.htm

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Localizar e ler o texto integral do Protocolo promulgado, identificando especificamente as alterações nas alíquotas de IRRF e nas cláusulas antiabuso → Benefício: Evitar retenção em alíquota incorreta no próximo pagamento ao exterior, prevenindo autuação ou pedido de restituição.
• Curto prazo (7–15 dias): Mapear todos os contratos ativos com residentes suecos (royalties, juros, serviços técnicos, dividendos) e emitir parecer interno sobre o impacto das alterações → Benefício: Segurança jurídica nas remessas e adequação imediata das obrigações acessórias (DARF, DCTF, ECF).
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventual regulamentação complementar da RFB sobre a aplicação do Protocolo e verificar se há Solução de Consulta COSIT relacionada ao tratado Brasil-Suécia → Benefício: Antecipar posicionamento fiscal e evitar divergências interpretativas em fiscalizações futuras.

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2. DECRETO Nº 13.005 — 09/06/2026 | DOU de 09/06/2026

Ementa: Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023.

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Alto
Urgência	Imediato
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Regime especial / Alíquota / Base de cálculo

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d) Tributos alcançados IRPJ, CSLL, IRRF sobre remessas ao exterior (dividendos, juros, royalties, serviços técnicos, ganhos de capital).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Impacto direto e imediato. O Protocolo de emenda ao acordo Brasil-Singapura pode alterar alíquotas máximas de IRRF, regras de estabelecimento permanente, cláusulas de limitação de benefícios e definições de rendimentos. Empresas com operações, financiamentos, licenciamentos ou investimentos envolvendo Singapura devem revisar imediatamente os parâmetros de retenção aplicados. Cuidado estratégico: Singapura é jurisdição relevante para estruturas de holding e financiamento internacional — o impacto pode ser significativo em grupos econômicos com presença na Ásia.
• Lucro Presumido: Impacto relevante para empresas que realizam remessas a beneficiários residentes em Singapura. Verificar se a alíquota de IRRF em uso está alinhada com o texto atualizado do acordo.
• Simples Nacional: Impacto indireto e restrito. Verificar existência de contratos de prestação de serviços internacionais com contrapartes singapurenses.

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato (leitura integral necessária)
Nova base de cálculo?	Não identificado no ato
Aumento direto ou indireto?	Não identificado no ato
Aumento por compliance?	Não

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• Escrituração e DCTF/ECF: Mesma orientação do Decreto 13.006 — verificar alíquotas de IRRF aplicadas a remessas para Singapura.
• Planejamento patrimonial: Estruturas com holding em Singapura devem ser reavaliadas, especialmente quanto às cláusulas antiabuso do Protocolo atualizado.
• Precificação de contratos internacionais: Revisar cláusulas de gross-up em contratos com contrapartes singapurenses.

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h) Link oficial http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13005.htm

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Ler o texto integral do Protocolo promulgado, identificando alterações em alíquotas de IRRF e cláusulas antiabuso → Benefício: Evitar retenção incorreta e exposição a autuação ou glosa de crédito.
• Curto prazo (7–15 dias): Mapear contratos ativos com residentes em Singapura e emitir parecer interno sobre impacto das alterações → Benefício: Segurança jurídica nas remessas e adequação das obrigações acessórias.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar regulamentação complementar da RFB e eventuais Soluções de Consulta COSIT sobre o acordo Brasil-Singapura atualizado → Benefício: Antecipar posicionamento fiscal e evitar divergências em fiscalizações.

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3. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.327 — 09/06/2026 | DOU de 09/06/2026

Ementa: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor — CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Obrigação acessória / Compliance

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d) Tributos alcançados CPSS — Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (contribuição previdenciária de servidores públicos federais).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Sem efeito identificado para empresas privadas. Impacto restrito a entidades que processam folha de servidores públicos federais (ex.: órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista federais) ou escritórios contábeis que prestam serviços a esses entes.
• Lucro Presumido: Sem efeito identificado para empresas privadas em geral. Mesma ressalva acima para prestadores de serviços contábeis ao setor público federal.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado.

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato
Nova base de cálculo?	Não identificado no ato
Aumento direto ou indireto?	Não identificado no ato
Aumento por compliance?	Não identificado no ato

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• ERP e Escrituração: Verificar se os parâmetros de cálculo da CPSS no sistema de folha de pagamento precisam ser atualizados em decorrência das alterações introduzidas pela IN 2.327/2026.

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h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.327-de-1-de-junho-de-2026-711110989

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Identificar se a carteira de clientes inclui órgãos públicos federais, empresas públicas ou sociedades de economia mista federais → Benefício: Delimitar o universo de impacto antes de alocar esforço de análise.
• Curto prazo (7–15 dias): Ler o texto integral da IN 2.327/2026 e comparar com a redação anterior da IN 2.097/2022, identificando os dispositivos alterados → Benefício: Garantir que o processamento da folha de servidores federais esteja em conformidade com as novas regras, evitando recolhimento incorreto da CPSS.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventuais orientações complementares da RFB sobre a aplicação das alterações → Benefício: Segurança operacional no processamento mensal da folha.

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4. PORTARIA RFB Nº 693 — 09/06/2026 | DOU de 09/06/2026

Ementa: Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência — PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Obrigação acessória / Compliance

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d) Tributos alcançados Não identificado no ato com precisão — o PGD-C é utilizado como instrumento de contingência para entrega de declarações diversas à RFB. O contexto sugere obrigações acessórias relacionadas ao ano-calendário 2025 (possivelmente DIRPF, DIRF ou declarações similares).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Potencialmente afetado se a reabertura se referir a declarações de pessoas jurídicas ou obrigações acessórias relacionadas ao IRPJ/CSLL do ano-calendário 2025. Cuidado estratégico: verificar se há obrigação pendente que se enquadre na hipótese prevista na Portaria.
• Lucro Presumido: Mesma orientação do Lucro Real.
• Simples Nacional: Potencialmente afetado se a reabertura contemplar declarações de pessoas físicas (sócios) ou obrigações acessórias específicas. Verificar o escopo da hipótese prevista.

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Não
Aumento por compliance?	Sim — risco de multa por entrega em atraso se o contribuinte não utilizar a janela de reabertura dentro do prazo estabelecido

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• Emissão fiscal e Escrituração: Verificar se há declarações do ano-calendário 2025 pendentes de entrega que se enquadrem na hipótese da Portaria.

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h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-693-de-8-de-junho-de-2026-711107214

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Ler o texto integral da Portaria RFB 693/2026 para identificar a hipótese específica de reabertura e o prazo disponível → Benefício: Identificar imediatamente se há clientes com obrigação pendente que podem se regularizar sem multa.
• Curto prazo (7–15 dias): Verificar na carteira de clientes quais se enquadram na hipótese prevista e providenciar a entrega das informações dentro do prazo → Benefício: Evitar multa por atraso na entrega de declaração e exposição a notificação da RFB.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventual prorrogação ou nova reabertura do PGD-C → Benefício: Gestão proativa do compliance declaratório dos clientes.

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5. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3 (COSIT/RFB) — 09/06/2026 | DOU de 09/06/2026

Ementa: Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — Reintegra.

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c) CLASSIFICAÇÃO PADRÃO

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Regime especial / Obrigação acessória / Compliance

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d) Tributos alcançados PIS, COFINS (crédito presumido via Reintegra); IRPJ e CSLL (o crédito Reintegra integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL, salvo disposição em contrário).

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e) ANÁLISE MULTI-REGIME

• Lucro Real: Impacto direto para empresas exportadoras de manufaturados. O Reintegra concede crédito presumido de PIS/COFINS sobre a receita de exportação. A correta identificação dos códigos de enquadramento das operações de exportação é condição para o aproveitamento do benefício. Cuidado estratégico: verificar se os códigos utilizados nas exportações da empresa constam da lista atualizada pelo ADE — o uso de código incorreto pode resultar em glosa do crédito em fiscalização.
• Lucro Presumido: Impacto relevante para exportadoras. Mesma orientação do Lucro Real quanto à verificação dos códigos de enquadramento.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado (empresas do Simples não apuram PIS/COFINS pelo regime não cumulativo e, em regra, não têm acesso ao Reintegra).

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f) CARGA TRIBUTÁRIA

Dimensão	Avaliação
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Não
Aumento por compliance?	Sim — uso de código de enquadramento incorreto pode resultar em glosa do crédito Reintegra

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g) ALERTAS CONSULTIVOS

• ERP e Escrituração: Atualizar os parâmetros de enquadramento das operações de exportação no sistema de faturamento e na EFD-Contribuições para refletir os códigos atualizados pelo ADE.
• Emissão fiscal: Verificar se os documentos fiscais de exportação estão sendo emitidos com os códigos corretos de enquadramento.

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h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-rfb-n-3-de-27-de-maio-de-2026-711112294

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i) AÇÕES RECOMENDADAS

• Ação imediata (0–48h): Identificar clientes exportadores de manufaturados que utilizam o Reintegra e comunicar a publicação do ADE → Benefício: Priorizar a revisão dos códigos de enquadramento antes do próximo período de apuração.
• Curto prazo (7–15 dias): Confrontar os códigos de enquadramento utilizados nas exportações dos clientes com a lista atualizada pelo ADE nº 3/2026 → Benefício: Garantir o aproveitamento integral do crédito Reintegra e eliminar risco de glosa em fiscalização.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventuais atualizações da lista de códigos Reintegra pela RFB → Benefício: Manutenção do compliance no aproveitamento do benefício fiscal.

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▌NORMAS TRIBUTÁRIAS POTENCIAIS

Os atos abaixo apresentam interface tributária indireta ou alcance individual com possível efeito sistêmico limitado:

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1. Decreto nº 13.009 — 09/06/2026 Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul. Possível efeito tributário indireto: indicações geográficas podem influenciar a classificação fiscal de produtos (NCM) e o enquadramento em regimes de tributação diferenciada (ex.: vinhos, cachaças, queijos). Leitura recomendada para empresas do setor de alimentos e bebidas com operações no Mercosul. 🔗 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13009.htm

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2. Decreto nº 13.007 — 09/06/2026 Promulga o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Brasil e a Suécia. Possível efeito tributário indireto: controles de exportação de produtos de defesa podem impactar o enquadramento aduaneiro, regimes de drawback e isenções de IPI/II aplicáveis ao setor de defesa. 🔗 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13007.htm

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3. Portaria RFB nº 690 — 09/06/2026 Altera a Portaria RFB nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da RFB. Possível efeito tributário indireto: regras de destinação de mercadorias apreendidas podem impactar contribuintes que tenham mercadorias retidas em processos aduaneiros ou fiscais, com reflexos em créditos tributários e obrigações acessórias. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-690-de-1-de-junho-de-2026-711096163

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4. Portaria MF nº 1.635 — 09/06/2026 Altera a Portaria MF nº 1.524, de 27 de maio de 2026. A ementa não detalha o objeto da alteração. Dado que a Portaria MF nº 1.524/2026 é recente e o Ministério da Fazenda tem competência sobre matéria tributária, há possível efeito tributário indireto. Leitura do texto integral recomendada para identificar o alcance da alteração. 🔗 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.635-de-8-de-junho-de-2026-711087693

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Atos sem efeito tributário identificado: 51 atos da data-base (relação completa no anexo da versão online desta edição).

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