BLOCO FEDERAL — Edição de 05/08/2026

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VISÃO GERAL DA EDIÇÃO

A edição do DOU de 05/08/2026 apresenta volume normativo relevante concentrado em três frentes: (1) Soluções de Consulta COSIT com posicionamento da RFB sobre IRRF municipal, IOF sobre RDB e IRPF sobre ganhos de capital no exterior; (2) Ato COTEPE/ICMS com impacto direto no regime monofásico de combustíveis; e (3) Lei Ordinária nº 15.485, de espécie com força de lei, cujo conteúdo é predominantemente regulatório do transporte rodoviário de cargas, com interface tributária potencial. Os demais atos da data são de efeito individual (regimes especiais, habilitações, cancelamentos e inscrições cadastrais) e não produzem efeito normativo geral.

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NORMAS TRIBUTÁRIAS RELEVANTES

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1 | Ato COTEPE/ICMS nº 81 — 04/08/2026 | DOU 05/08/2026

Ementa: Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC, no âmbito do regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (LC nº 192/2022).

c) CLASSIFICAÇÃO:

Critério	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Regime especial / Compliance

d) Tributos alcançados: ICMS (regime monofásico — combustíveis)

e) ANÁLISE MULTI-REGIME:

• Lucro Real: Contribuintes do setor de combustíveis (distribuidoras, transportadoras, armazenadoras de EAC) que figurem nos Anexos II e IV devem verificar se foram incluídos, excluídos ou mantidos na lista de beneficiados pelo diferimento e pela suspensão. A alteração dos anexos pode impactar o fluxo de caixa tributário e a escrituração do ICMS diferido. Gestores devem confrontar o CNPJ da empresa com os novos anexos publicados.
• Lucro Presumido: Mesmo cuidado aplicável ao Lucro Real. Empresas do setor que operam com EAC/EHC pelo sistema dutoviário devem verificar sua permanência ou exclusão dos benefícios listados.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado para optantes do Simples Nacional, dado que o regime monofásico de ICMS sobre combustíveis opera em cadeia específica não alcançada pelo regime simplificado na forma geral. Empresas do setor que eventualmente sejam optantes devem confirmar com o contador a aplicabilidade.

f) CARGA TRIBUTÁRIA:

Critério	Resposta
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato
Nova base de cálculo?	Não identificado no ato
Aumento direto ou indireto?	Não identificado no ato
Aumento por compliance?	Sim — exclusão da lista de beneficiados implica perda do diferimento/suspensão e recolhimento imediato do ICMS

g) ALERTAS CONSULTIVOS:

• Escrituração: Verificar imediatamente os Anexos II e IV atualizados para confirmar a situação do contribuinte; ajustar registros de ICMS diferido/suspenso se houver alteração de status.
• ERP: Atualizar parâmetros de tributação de ICMS sobre EAC/EHC caso o contribuinte tenha sido incluído ou excluído dos anexos.

h) Link oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-81-de-4-de-agosto-de-2026-723549160

i) AÇÕES RECOMENDADAS:

• Ação imediata (0–48h): Localizar e ler os Anexos II e IV atualizados; verificar se o CNPJ de clientes do setor de combustíveis (distribuidoras, armazenadoras, transportadoras de EAC/EHC) consta ou foi removido da lista → benefício: evitar recolhimento indevido ou omissão de ICMS diferido/suspenso.
• Curto prazo (7–15 dias): Ajustar a escrituração fiscal e os parâmetros de ERP dos clientes afetados; emitir comunicado interno sobre a alteração de status → benefício: conformidade com o regime monofásico e prevenção de autuações por aproveitamento indevido de diferimento.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar futuras alterações dos Anexos do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, dado o caráter dinâmico da lista de beneficiados → benefício: manutenção da segurança fiscal no setor de combustíveis.

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2 | Ato COTEPE/ICMS nº 80 — 04/08/2026 | DOU 05/08/2026

Ementa: Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EHC e EAC pelo sistema dutoviário.

c) CLASSIFICAÇÃO:

Critério	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Regime especial / Compliance

d) Tributos alcançados: ICMS (transporte e armazenagem de EHC/EAC — sistema dutoviário)

e) ANÁLISE MULTI-REGIME:

• Lucro Real e Lucro Presumido: Contribuintes que operam transporte ou armazenagem de EHC/EAC pelo sistema dutoviário devem verificar sua inclusão ou exclusão da relação atualizada. A permanência na lista é condição para o benefício de cumprimento diferenciado de obrigações tributárias de ICMS. A exclusão implica retorno ao regime ordinário de apuração e recolhimento.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado para optantes do Simples Nacional neste contexto específico.

f) CARGA TRIBUTÁRIA:

Critério	Resposta
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato
Nova base de cálculo?	Não identificado no ato
Aumento direto ou indireto?	Não identificado no ato
Aumento por compliance?	Sim — exclusão da relação implica perda do tratamento diferenciado de obrigações tributárias

g) ALERTAS CONSULTIVOS:

• Escrituração: Verificar a relação atualizada do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 para confirmar o status do contribuinte; ajustar obrigações acessórias de ICMS conforme o caso.

h) Link oficial: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-80-de-4-de-agosto-de-2026-723547617

i) AÇÕES RECOMENDADAS:

• Ação imediata (0–48h): Verificar a relação atualizada e confirmar o status de clientes do setor dutoviário de EHC/EAC → benefício: prevenção de descumprimento de obrigações tributárias de ICMS por perda inadvertida do benefício.
• Curto prazo (7–15 dias): Ajustar escrituração e comunicar clientes afetados → benefício: conformidade fiscal e prevenção de autuações.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar atualizações do Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 → benefício: manutenção da segurança fiscal no setor.

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3 | Solução de Consulta COSIT nº 99.007 — 03/08/2026 | DOU 05/08/2026

Assunto/Ementa: IRRF — Art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Imposto incidente na fonte não retido por municípios (art. 64 da Lei nº 9.430/1996). Posicionamento: Não há previsão, no âmbito da RFB, para restituição ou compensação de valores de IRRF sobre pagamentos efetuados por municípios por fornecimento de bens ou prestação de serviços que não tenham sido retidos na fonte. Vinculada à SC COSIT nº 195/2025.

c) CLASSIFICAÇÃO:

Critério	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Compliance / Crédito tributário

d) Tributos alcançados: IRRF (retenção na fonte — pagamentos municipais)

e) ANÁLISE MULTI-REGIME:

• Lucro Real: Empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços para municípios que não tiveram o IRRF retido na fonte devem atentar: a RFB não reconhece direito à restituição ou compensação desses valores. O risco é que o fornecedor tenha contabilizado crédito de IRRF não retido e pretenda compensá-lo — o que, segundo este posicionamento, não é admitido. Revisar carteira de contratos com entes municipais e verificar se há valores de IRRF não retidos registrados como crédito.
• Lucro Presumido: Mesmo risco aplicável. Empresas que prestam serviços a municípios e não tiveram o IRRF retido devem revisar eventuais pedidos de restituição ou compensação em andamento.
• Simples Nacional: Optantes do Simples Nacional em geral não estão sujeitos à retenção de IRRF na fonte por municípios na forma do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, mas a verificação é recomendada para casos específicos de contratos com entes públicos.

f) CARGA TRIBUTÁRIA:

Critério	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Indireto — vedação à compensação/restituição implica perda de crédito esperado
Aumento por compliance?	Sim — contribuintes que registraram crédito de IRRF não retido podem ter exposição fiscal

g) ALERTAS CONSULTIVOS:

• Escrituração: Revisar registros contábeis de créditos de IRRF não retidos por municípios; provisionar eventual perda caso haja pedidos de compensação/restituição em andamento.
• Planejamento patrimonial: Avaliar impacto em contratos vigentes com municípios e a necessidade de renegociação de cláusulas de retenção.

h) Link oficial: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152669

i) AÇÕES RECOMENDADAS:

• Ação imediata (0–48h): Identificar clientes com contratos de fornecimento de bens ou serviços a municípios e verificar se há IRRF não retido registrado como crédito → benefício: prevenção de glosa de compensação e autuação por crédito indevido.
• Curto prazo (7–15 dias): Revisar pedidos de restituição ou compensação de IRRF não retido por municípios em andamento; avaliar desistência ou ajuste de estratégia contenciosa → benefício: redução do risco de autuação e de multa por compensação não homologada.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar a SC COSIT nº 195/2025 (vinculante) e eventuais questionamentos judiciais sobre o tema → benefício: posicionamento estratégico atualizado para clientes do setor público.

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4 | Solução de Consulta COSIT nº 133 — 05/08/2026 | DOU 05/08/2026

Assunto/Ementa: IOF — Recibos de Depósito Bancário (RDB). Posicionamento: Os RDB, por não se revestirem de propriedade circulatória, não estão sujeitos à incidência do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 63, IV, da Lei nº 5.172/1966 — CTN).

c) CLASSIFICAÇÃO:

Critério	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Alíquota / Base de cálculo (não incidência confirmada)

d) Tributos alcançados: IOF (operações relativas a títulos ou valores mobiliários)

e) ANÁLISE MULTI-REGIME:

• Lucro Real: Empresas que aplicam recursos em RDB devem registrar que a RFB confirma a não incidência de IOF sobre essas operações. Caso haja retenção indevida de IOF sobre RDB, abre-se espaço para pedido de restituição. Gestores financeiros e contadores devem verificar se há retenções históricas indevidas.
• Lucro Presumido: Mesmo raciocínio aplicável. A confirmação da não incidência é favorável ao contribuinte e pode fundamentar pedidos de restituição de IOF retido indevidamente sobre RDB.
• Simples Nacional: Sem efeito operacional direto para a maioria dos optantes, mas empresas com aplicações em RDB podem se beneficiar da mesma orientação.

f) CARGA TRIBUTÁRIA:

Critério	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Não — confirma não incidência
Aumento por compliance?	Não

g) ALERTAS CONSULTIVOS:

• Planejamento patrimonial: A confirmação da não incidência de IOF sobre RDB pode ser relevante para decisões de alocação de recursos financeiros de pessoas jurídicas e físicas.

h) Link oficial: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152672

i) AÇÕES RECOMENDADAS:

• Ação imediata (0–48h): Verificar se clientes com aplicações em RDB sofreram retenção de IOF sobre essas operações → benefício: identificação de crédito tributário passível de restituição.
• Curto prazo (7–15 dias): Para casos com retenção identificada, avaliar pedido de restituição de IOF com base nesta SC COSIT → benefício: recuperação de valores retidos indevidamente.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventuais alterações legislativas sobre IOF em operações financeiras, especialmente no contexto da Reforma Tributária → benefício: posicionamento preventivo em planejamento financeiro.

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5 | Solução de Consulta COSIT nº 130 — 31/07/2026 | DOU 05/08/2026

Assunto/Ementa: IRPF — Ganho de capital em aplicações financeiras no exterior. Alienação de bens de pequeno valor. Negociação de ações. Posicionamento: A partir de 1º de janeiro de 2024, não se aplica a isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995 (alienação de bens de pequeno valor) aos ganhos de capital — inclusive de variação cambial sobre o principal — no resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação de aplicações financeiras no exterior.

c) CLASSIFICAÇÃO:

Critério	Classificação
Impacto	Alto
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Alto
Tipo de efeito	Base de cálculo / Alíquota (isenção afastada)

d) Tributos alcançados: IRPF (ganho de capital — aplicações financeiras no exterior)

e) ANÁLISE MULTI-REGIME:

• Lucro Real: Sem efeito direto para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, salvo sócios/acionistas pessoas físicas com aplicações no exterior que possam ter utilizado a isenção indevidamente.
• Lucro Presumido: Mesmo raciocínio: efeito indireto sobre sócios pessoas físicas.
• Simples Nacional: Sem efeito para a pessoa jurídica optante. O impacto é exclusivamente sobre a pessoa física (sócio, investidor) com aplicações financeiras no exterior.

f) CARGA TRIBUTÁRIA:

Critério	Resposta
Aumento de alíquota?	Não (a alíquota não muda; a isenção é afastada)
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Direto — afastamento de isenção implica tributação de ganhos antes considerados isentos
Aumento por compliance?	Sim — contribuintes que declararam isenção indevidamente têm exposição a lançamento de ofício

g) ALERTAS CONSULTIVOS:

• Escrituração / Declaração: Revisar as DAIRFs (Declarações de Ajuste do IRPF) de clientes pessoas físicas com aplicações no exterior referentes aos anos-calendário 2024 e 2025; verificar se a isenção do art. 22 da Lei nº 9.250/1995 foi aplicada sobre ganhos de capital de aplicações financeiras no exterior.
• Planejamento patrimonial: Orientar clientes com patrimônio no exterior sobre o correto tratamento tributário dos ganhos de capital a partir de 2024, inclusive sobre variação cambial do principal.
• Precificação: Para clientes que realizam operações recorrentes no exterior, revisar o planejamento de liquidações e resgates considerando a carga tributária efetiva sem a isenção.

h) Link oficial: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152671

i) AÇÕES RECOMENDADAS:

• Ação imediata (0–48h): Identificar clientes pessoas físicas com aplicações financeiras no exterior que realizaram resgates/alienações a partir de 01/01/2024 e verificaram a isenção de "bens de pequeno valor" → benefício: mapeamento imediato do passivo fiscal potencial.
• Curto prazo (7–15 dias): Avaliar a necessidade de retificação das DAIRFs de 2024 e 2025 com recolhimento do IRPF sobre os ganhos de capital não tributados; calcular o imposto devido acrescido de juros (SELIC) e multa de mora (0,33%/dia, limitada a 20%) para fins de decisão estratégica → benefício: redução significativa do risco de autuação com multa de ofício de 75% (ou 150% em caso de fraude).
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventuais questionamentos judiciais sobre o alcance do art. 22 da Lei nº 9.250/1995 para aplicações no exterior e a evolução da jurisprudência administrativa no CARF → benefício: posicionamento estratégico atualizado para clientes com patrimônio internacional.

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NORMA DE ESPÉCIE COM FORÇA DE LEI — VISIBILIDADE OBRIGATÓRIA

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Lei Ordinária nº 15.485 — 05/08/2026

Ementa: Altera a Lei nº 13.703/2018 para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), medidas administrativas para cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, além de alterações na Lei nº 10.666/2003, Lei nº 11.442/2007, Lei nº 13.103/2015 e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Classificação de triagem: TRIBUTÁRIO POTENCIAL — a ementa é predominantemente regulatória do transporte rodoviário de cargas (CIOT, pisos mínimos, habilitação de motoristas). A alteração da Lei nº 10.666/2003 (que trata de contribuições previdenciárias e do FGTS) pode conter interface tributária relevante, mas não está explicitada na ementa. Leitura integral do ato é necessária para avaliação definitiva.

Possível efeito tributário: A alteração da Lei nº 10.666/2003 pode impactar obrigações previdenciárias de transportadores autônomos e empresas do setor. Verificar os dispositivos alterados antes de concluir pela ausência de efeito tributário.

Link oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15485.htm

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ATOS SEM EFEITO TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO

Atos sem efeito tributário identificado: 3 atos normativos gerais + múltiplos atos de efeito individual da data-base (relação completa no anexo da versão online desta edição).