BLOCO FEDERAL — Edição de 26/08/2026

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VISÃO GERAL DA EDIÇÃO

A edição federal de 26/08/2026 não registrou publicação de Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Instruções Normativas da RFB nem Resoluções do CGSN. O conjunto normativo do dia é composto por: quatro Soluções de Consulta COSIT (efeito tributário relevante de alcance geral), um Ato Normativo COTEPE/PMPF (efeito tributário relevante — ICMS-ST combustíveis), duas Resoluções CMN (não tributárias — crédito rural) e numerosos Atos Declaratórios Executivos de efeito individual (REIDI, IPI-ST, registros aduaneiros e afins). Pautas de julgamento do CARF e da DRJ são informativas e não geram obrigação normativa nova.

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NORMAS TRIBUTÁRIAS RELEVANTES

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1. Solução de Consulta COSIT nº 161, de 26/08/2026

a) Identificação Solução de Consulta COSIT nº 161 | Publicação: 26/08/2026 | DOU Seção 1 | Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)

b) Ementa curta IRPF — Ganho de capital na alienação de bem comum do casal (regime de comunhão universal ou parcial): o ganho deve ser apurado sobre o bem como um todo, e não mediante rateio prévio entre os cônjuges; o recolhimento em nome de cada cônjuge (50%/50%) é mera técnica de arrecadação. Revoga a SC DISIT/SRRF04 nº 4.013/2022 sem efeito modificativo de sua conclusão.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Base de cálculo / Compliance

d) Tributos alcançados IRPF (ganho de capital — alíquotas progressivas do art. 21 da Lei nº 8.981/1995)

e) Análise multi-regime

• Lucro Real: Sem efeito identificado — a consulta trata exclusivamente de pessoa física.
• Lucro Presumido: Sem efeito identificado — idem.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado — idem. Atenção ao contador que presta serviços de planejamento patrimonial a sócios/titulares: a orientação impacta a apuração do ganho de capital pessoal desses clientes.

f) Carga tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não — confirma metodologia já vigente
Aumento direto ou indireto?	Não
Aumento por compliance?	Potencial — a apuração unitária do ganho pode resultar em alíquota progressiva mais elevada do que a apuração fracionada por cônjuge

g) Alertas consultivos

• Planejamento patrimonial: A SC confirma que a alíquota progressiva incide sobre o ganho total do bem (não sobre a metade de cada cônjuge), o que pode elevar a alíquota efetiva aplicável em alienações de imóveis de alto valor. Revisar simulações de ganho de capital em operações de venda de bens comuns já planejadas ou em curso.
• Escrituração/GCAP: Verificar se o programa GCAP está sendo alimentado com o valor integral do bem para fins de apuração da alíquota, com o imposto sendo recolhido em DARF separado para cada cônjuge (50%/50%).

h) Link oficial https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153128

i) Ações recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Identificar na carteira de clientes pessoa física os casos de alienação de bens comuns em andamento ou planejados e verificar se a apuração do ganho de capital está sendo feita sobre o valor integral do bem → Benefício: Evitar autuação por apuração incorreta da base de cálculo e da alíquota progressiva.
• Curto prazo (7–15 dias): Atualizar o procedimento interno de cálculo de ganho de capital para casais em regime de comunhão, documentando o embasamento nesta SC → Benefício: Segurança técnica e rastreabilidade do critério adotado perante eventual questionamento fiscal.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventual publicação de ato normativo que regulamente ou altere o entendimento, especialmente em contexto de reforma do IRPF → Benefício: Antecipação de ajustes nos procedimentos de cálculo.

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2. Solução de Consulta COSIT nº 157, de 26/08/2026

a) Identificação Solução de Consulta COSIT nº 157 | Publicação: 26/08/2026 | DOU Seção 1 | Órgão: COSIT/RFB

b) Ementa curta IRPF — Apostas de quota fixa e fantasy sport (Lei nº 14.790/2023, incluindo partes antes vetadas): tributação definitiva sobre o prêmio líquido anual, apurado separadamente por natureza de aposta (eventos reais, eventos virtuais e fantasy sport); cálculo e recolhimento de responsabilidade do contribuinte, com apuração em março do ano seguinte.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Compliance / Base de cálculo

d) Tributos alcançados IRPF (tributação definitiva — ganhos em apostas)

e) Análise multi-regime

• Lucro Real: Sem efeito identificado — matéria de pessoa física.
• Lucro Presumido: Sem efeito identificado — idem.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado — idem. Relevante para contadores que atendem clientes pessoa física com atividade relevante em apostas esportivas ou fantasy sport.

f) Carga tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato
Nova base de cálculo?	Não — consolida metodologia da Lei nº 14.790/2023
Aumento direto ou indireto?	Não
Aumento por compliance?	Sim — define obrigação de apuração anual e recolhimento pelo próprio contribuinte, com risco de multa por omissão

g) Alertas consultivos

• Escrituração/Declaração: O contribuinte deve controlar os resultados por natureza de aposta ao longo do ano-calendário para apuração correta do prêmio líquido em março do ano seguinte. Ausência de controle pode gerar inconsistência na DIRPF.
• Planejamento: Perdas em uma natureza de aposta não compensam ganhos em outra — a apuração é segregada. Orientar clientes sobre a importância do registro individualizado.

h) Link oficial https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153122

i) Ações recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Identificar clientes pessoa física que declararam ou possam ter auferido prêmios em apostas de quota fixa ou fantasy sport no ano-calendário corrente e verificar se estão mantendo controle segregado por natureza de aposta → Benefício: Evitar apuração incorreta e eventual autuação por omissão de rendimento.
• Curto prazo (7–15 dias): Elaborar ou atualizar orientação escrita ao cliente sobre a metodologia de apuração e o prazo de recolhimento (março do ano seguinte), com base nesta SC → Benefício: Redução do risco de inadimplência tributária e fortalecimento da relação consultiva.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar regulamentação complementar da RFB sobre o aplicativo de cálculo mencionado na SC → Benefício: Garantir uso da ferramenta oficial e conformidade com o procedimento exigido.

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3. Solução de Consulta COSIT nº 156, de 26/08/2026

a) Identificação Solução de Consulta COSIT nº 156 | Publicação: 26/08/2026 | DOU Seção 1 | Órgão: COSIT/RFB

b) Ementa curta IRRF — Previdência complementar: a opção pelo regime de tributação regressivo deve ser exercida mediante entrega do Termo de Opção (Anexo Único da IN SRF nº 588/2005) ou por manifestação perante a entidade/seguradora, em formato digital ou papel, no momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Curto prazo
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Compliance / Regime especial

d) Tributos alcançados IRRF (previdência complementar — regime regressivo)

e) Análise multi-regime

• Lucro Real: Sem efeito identificado — matéria de pessoa física/beneficiário de plano previdenciário.
• Lucro Presumido: Sem efeito identificado — idem.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado — idem. Relevante para contadores que assessoram clientes pessoa física com planos PGBL/VGBL e para RHs de empresas que administram benefícios previdenciários de colaboradores.

f) Carga tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Não
Aumento por compliance?	Sim — a não formalização tempestiva da opção pelo regime regressivo pode resultar na aplicação do regime progressivo (potencialmente mais oneroso)

g) Alertas consultivos

• Planejamento patrimonial: A SC delimita o momento e a forma da opção pelo regime regressivo. Clientes que não formalizaram a opção no momento correto podem estar sujeitos ao regime progressivo sem possibilidade de retificação posterior — verificar situação de cada beneficiário assessorado.
• Emissão fiscal/RH: Entidades de previdência e seguradoras devem estar atentas ao procedimento de coleta do Termo de Opção para fins de retenção correta do IRRF.

h) Link oficial https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153121

i) Ações recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Verificar, na carteira de clientes pessoa física com planos de previdência complementar, se a opção pelo regime regressivo foi formalizada corretamente no momento do primeiro resgate ou concessão do benefício → Benefício: Identificar exposição fiscal antes de eventual fiscalização ou inconsistência na DIRPF.
• Curto prazo (7–15 dias): Orientar clientes que ainda não iniciaram resgates sobre a importância de formalizar a opção no momento adequado, documentando o procedimento → Benefício: Garantir acesso ao regime tributário mais favorável e evitar perda de direito por intempestividade.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventual atualização da IN SRF nº 588/2005 ou edição de nova instrução normativa que modernize o Termo de Opção → Benefício: Manter conformidade com o procedimento vigente.

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4. Solução de Consulta COSIT nº 129, de 26/08/2026

a) Identificação Solução de Consulta COSIT nº 129 | Publicação: 26/08/2026 | DOU Seção 1 | Órgão: COSIT/RFB

b) Ementa curta Regimes aduaneiros — RECOF (Entreposto Industrial sob Controle Informatizado): não há base legal para desembaraço de mercadoria importada ao amparo do RECOF em recinto alfandegado de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), ainda que por empresa instalada na área da ZPE. Reforma a SC COSIT nº 47/2026.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Regime especial / Compliance

d) Tributos alcançados Tributos aduaneiros (II, IPI, PIS/COFINS-Importação) — suspensos no RECOF; a vedação ao desembaraço em ZPE pode implicar perda da suspensão ou irregularidade no regime.

e) Análise multi-regime

• Lucro Real: Impacto para empresas habilitadas ao RECOF instaladas ou com operações em ZPE — risco de irregularidade no regime e eventual exigência dos tributos suspensos com acréscimos legais. Revisar procedimentos de despacho aduaneiro.
• Lucro Presumido: Sem efeito identificado para a generalidade das empresas; impacto restrito a contribuintes com operações RECOF/ZPE.
• Simples Nacional: Sem efeito identificado — o RECOF é incompatível com o Simples Nacional na prática operacional.

f) Carga tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não
Nova base de cálculo?	Não
Aumento direto ou indireto?	Indireto — a vedação pode resultar em perda da suspensão tributária do RECOF
Aumento por compliance?	Sim — operações realizadas em desconformidade com este entendimento expõem o contribuinte à exigência dos tributos suspensos

g) Alertas consultivos

• ERP/Escrituração: Empresas com RECOF e operações em ZPE devem revisar imediatamente os registros de despacho aduaneiro realizados em recintos de ZPE para identificar eventual exposição.
• Emissão fiscal: Verificar se há DIs (Declarações de Importação) vinculadas ao RECOF com desembaraço em ZPE — a SC reforma entendimento anterior (SC COSIT nº 47/2026), o que pode gerar questionamento retroativo sobre operações já realizadas sob aquela orientação.

h) Link oficial https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153120

i) Ações recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Identificar clientes com habilitação ao RECOF e presença em ZPE; mapear operações de importação com desembaraço em recinto alfandegado de ZPE realizadas sob a vigência da SC COSIT nº 47/2026 → Benefício: Dimensionar a exposição fiscal antes de eventual fiscalização aduaneira.
• Curto prazo (7–15 dias): Consultar o despachante aduaneiro e o setor jurídico sobre a necessidade de retificação de DIs ou adoção de novo fluxo de desembaraço em conformidade com este entendimento → Benefício: Regularização proativa e redução do risco de autuação com multa agravada.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar eventual edição de ato normativo pela RFB que regulamente o tema ou esclareça os efeitos da reforma da SC nº 47/2026 → Benefício: Segurança jurídica para operações futuras.

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5. Ato Normativo COTEPE/PMPF nº 24, de 25/08/2026

a) Identificação Ato Normativo COTEPE/PMPF nº 24 | Assinatura: 25/08/2026 | Publicação: 26/08/2026 | DOU Seção 1 | Órgão: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ/COTEPE)

b) Ementa curta Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24/08/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis — base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis.

c) Classificação

Dimensão	Classificação
Impacto	Médio
Urgência	Imediata
Risco fiscal	Moderado
Tipo de efeito	Base de cálculo / Alíquota (ICMS-ST)

d) Tributos alcançados ICMS (Substituição Tributária — combustíveis); reflexo indireto em PIS/COFINS monofásico sobre combustíveis (base de referência de mercado).

e) Análise multi-regime

• Lucro Real: Impacto para distribuidoras, importadoras e refinarias (contribuintes substitutos) — a alteração do PMPF modifica a base de cálculo do ICMS-ST a ser retido e repassado. Revisar precificação e cálculo do ICMS-ST nas notas fiscais emitidas a partir da vigência.
• Lucro Presumido: Impacto equivalente ao Lucro Real para contribuintes substitutos no setor de combustíveis. Postos revendedores (substituídos) devem verificar o reflexo no preço de aquisição.
• Simples Nacional: Postos revendedores optantes pelo Simples Nacional recebem o ICMS-ST já retido na fonte; a alteração do PMPF afeta o valor embutido no preço de compra, com reflexo na margem operacional. Sem obrigação acessória adicional para o substituído.

f) Carga tributária

Dimensão	Resposta
Aumento de alíquota?	Não identificado no ato
Nova base de cálculo?	Sim — atualização do PMPF altera a base de cálculo do ICMS-ST
Aumento direto ou indireto?	Indireto — depende da variação do PMPF em relação ao ato anterior
Aumento por compliance?	Não

g) Alertas consultivos

• ERP/Emissão fiscal: Atualizar imediatamente as tabelas de PMPF nos sistemas de emissão de NF-e e de apuração do ICMS-ST para os combustíveis afetados pela alteração. O uso de PMPF desatualizado gera diferença de ICMS-ST a recolher, com risco de autuação.
• Precificação: Distribuidoras e importadoras devem recalcular o preço de venda considerando o novo PMPF para evitar subprecificação ou sobrepreço com reflexo tributário.

h) Link oficial https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-24-de-25-de-agosto-de-2026-727967043

i) Ações recomendadas

• Ação imediata (0–48h): Atualizar as tabelas de PMPF nos sistemas de ERP e emissão fiscal dos clientes do setor de combustíveis → Benefício: Evitar emissão de NF-e com base de cálculo do ICMS-ST incorreta e o consequente risco de autuação.
• Curto prazo (7–15 dias): Comparar o PMPF do Ato nº 24 com o do Ato nº 23 (24/08/2026) e calcular o impacto na margem e no fluxo de caixa do ICMS-ST → Benefício: Subsidiar decisões de precificação e planejamento de caixa tributário.
• Monitoramento contínuo: Acompanhar a publicação quinzenal/mensal dos atos COTEPE/PMPF, dado o caráter periódico das atualizações → Benefício: Manutenção permanente da conformidade na apuração do ICMS-ST sobre combustíveis.

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NORMAS TRIBUTÁRIAS POTENCIAIS

Nenhum ato da data-base se enquadra nesta categoria após triagem.

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SOLUÇÕES DE CONSULTA SEM EMENTA OBTIDA NA COLETA

Os atos abaixo foram publicados na data-base, mas o dossiê não trouxe ementa ou assunto suficiente para triagem de relevância:

Ato	Órgão	Observação
SC DISIT/SRRF03 nº 3.043/2026	3ª RF/Divisão de Tributação	Impacto não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária.
SC DISIT/SRRF03 nº 3.044/2026	3ª RF/Divisão de Tributação	Impacto não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária.
SC DISIT/SRRF03 nº 3.045/2026	3ª RF/Divisão de Tributação	Impacto não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária.
SC DISIT/SRRF04 nº 4.031/2026	4ª RF/Divisão de Tributação	Impacto não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária.
SC COSIT (sem número identificado)	COSIT/RFB	Impacto não avaliado (ementa não obtida na coleta); leitura do ato necessária.

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ATOS SEM EFEITO TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO

Atos sem efeito tributário identificado: 2 ato(s) da data-base (relação completa no anexo da versão online desta edição).